Artigo 37 ao 41 da constituição federal pdf

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Lei da uniao, dos estados, do distrito federal e dos municipios podera estabelecer a relacao entre a maior e a menor remuneracao dos servidores publicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. Este livro apresenta uma abordagem objetiva dos arts. Constituicao da republica federativa do brasil artigos 5. As normas aqui apresentadas nao substituem as publicacoes do diario oficial da uniao. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bemestar e a justica sociais. Constituicao federal artigos 196 a 200 secao ii da saude art. Constituicao da republica federativa do brasil art. Poderes basilares da administracao publica artigo 37 da. Administracao publica artigos 37 ao 41 da constituicao. Todos os cidadaos tem a mesma dignidade social e sao iguais perante a lei. Artigo 38 cf constituicao federal com jurisprudencia. Hoje, por forca da expressa inclusao do principio da moralidade no art.